Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 18/02/2021

Data da divulgação do extrato: 22/02/2021

Data da ratificação: 12/02/2021

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a contratação da Empresa LAY OUT SERVICOS DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em verificação aos preços e condições vantajosas para o Poder Cedente, a qual, vem prestando um trabalho satisfatório, íntegro e de qualidade, observando um dos princípios basilares da Administração Pública, senão o Princípio da Eficiência. A Instituição supra, já vem prestando serviços a esta Câmara de Vereadores na gestão de folha de pagamento, com a finalidade de abranger, de forma completa e integrada, todos os assuntos que envolvem o pagamento de funcionários e seus encargos, tendo como objetivo precípuo, evitar a perda de dados acumulados no sistema, o que ocasionaria transtornos caso houvesse mudança de fornecedor.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, , da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pág. 22.603).

Fundamentação legal

Lei n. 8.666/93, art. 24, inciso II.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO) DE SISTEMAS DE SOFTWARE - FOLHA DE PAGAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ-PA.