Tipo:
MELHOR TÉCNICA
Data do extrato:
28/02/2023
Data da divulgação do extrato:
28/02/2023
Data da ratificação:
17/02/2023
Valor estimado: R$
18.207,00
Motivo da escolha da origem
A escolha do prestador de serviços NACIONAL TREINAMENTOS, deu-se em razão da empresa ser do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentando em oportunidade a documentação exigida referente a habilitação jurídica. Verificando-se ainda, preços e condições vantajosas ao Poder cedente, ressaltando a idoneidade na prestação dos serviços de forma regular e íntegra em outros municípios da região, observando os princípios basilares da Administração Pública.
A Nacional Treinamentos é uma empresa fundada por profissionais oriundos de empresas de auditoria e consultoria, com sólida experiência em empresas nacionais e transnacionais. Ofertando trabalhos de consultoria preventiva nas áreas CONTÁBIL, FINANCEIRA, PREVIDENCIÁRIA, RH, DP, TRIBUTÁRIA, FISCAL E TRABALHISTA, que possibilitam a identificação de oportunidades de redução de carga tributária, respostas a assuntos polêmicos bem como a revisão de procedimentos fiscais e operacionais à luz da legislação vigente. Aliada a consultoria, realizam treinamentos em diversas áreas, dentre elas: fiscal, contábil, trabalho, previdência e finanças, sempre atendendo às necessidades específicas das empresas.
Deste modo, pelas qualificações explanadas, com vasta experiência em treinamentos para Agentes Públicos do Estado do Pará, inclusive em Prefeituras e Câmaras Municipais de cidades vizinhas JUSTIFICA-SE a escolha pela contratação da empresa NACIONAL TREINAMENTOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ n° 09.380.282/0001-74, localizada à Passagem São Gerônimo, Nº 101, Bairro Icoaraci – CEP 66.811-140 – Belém/Pará, pela natureza singular do serviço que se busca, no qual a empresa possui notória especialização, em relação ao objeto dos serviços pretendidos.
Justificativa do preço
O parâmetro utilizado para alicerçar o presente instrumento de Inexigibilidade é o valor unitário de cada inscrição, estando em consonância e até abaixo do preço dos praticados pelas empresas de mesmo segmento de capacitação de pessoal, desta feita, a empresa NACIONAL TREINAMENTOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ n° 09.380.282/0001-74, ficará investida de prover os serviços de capacitação de pessoal, conforme objeto deste.
Disciplina o art. 37, inciso XXI, a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cumprindo destacar inicialmente, que o valor proposto no orçamento, enquadra-se no disposto do Art. 25, inciso. II, da Lei n°. 8.666/93:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Ainda, neste sentido:
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Contudo, o valor da contratação encontra amparo legal e atende aos princípios basilares que regem a Administração Pública: Legalidade, Economicidade Celeridade, tornando-se suscetível a contratação.
Acostada está a Dotação Orçamentaria e Disponibilidade Financeira. Valor total de R$ 18.207,00 (Dezoito Mil, Duzentos e Sete Reais).
Fundamentação legal
Art. 25, Inc. II, Lei 8.666/93.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS (PREGOEIROS) COM FOCO EM: LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A NOVA LEI (14.133/2021), QUE SERÁ REALIZADO EM BELÉM NO PERÍODO DE 06 A 08 DE MARÇO DE 2023, PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ/PA.
