ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMRGÊNCIA NO MUNICIPIO DE TUCUMÃ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2022 09:00:00 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Executivo Municipal Poder Executivo Municipal |
Prefeito |
Tucuma |
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