Resumo
SOLICITA O CUMPRIMENTO DA NOTA TÉCNICA Nº. 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, NO QUE QUE REFERE NA INCLUSÃO DO ALUNO COM DEFICIENCIA SEM LAUDO MÉDICO DEFINITIVO, AFIM DE QUE SE GARANTA E EFETIVE O DIREITO AO AEE(ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO). A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO POR PARTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTE NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO, MAS COMPLEMENTAR UMA VEZ QUE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIENCIA NÃO PODERÁ SER CERCEADO PELA EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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13/03/2023 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | APRESENTADO | APRESENTADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXECUTIVO EXECUTIVO MUNICIPAL |
ADMINISTRAÇÃO |
EXECUTIVO |
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