DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE TUTOR, CURADOR OU RESPONSAVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2023 09:00:00 | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Executivo Executivo Municipal |
Administração |
Tucumã |
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