PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0002/2023

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Informações da matéria

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data: 20/03/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE TUTOR, CURADOR OU RESPONSAVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
20/03/2023 09:00:00	4ª SESSÃO ORDINÁRIA mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO	APROVADO

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Executivo Executivo Municipal	Administração	Tucumã

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