Descrição
4ª SESSÃO ORDINÁRIA
Situação: Apresentado
Autor: Davina Kelen Rodrigues Curcino dos Santos
Situação: Apresentado
Autor: Davina Kelen Rodrigues Curcino dos Santos
Situação: Aprovado
Autor: Hoberlindo Pereira de Sá, Raiane Souza Felix e Welington Faria da Costa
Situação: Aprovado
Autor: Hoberlindo Pereira de Sá
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Cljrf 2023/2024
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Cljrf 2023/2024
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Cljrf 2023/2024
Situação: Aprovado
Autor: Maely Matos Benedetti
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