Resumo
SOLICITA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL Nº. 8.474 DE 22 DE JUNHO DE 2015 E NA LEI FEDERAL Nº. 12.994, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.708/2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 10/06/2024 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA mais | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | APRESENTADO | APRESENTADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXECUTIVO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITO |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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