INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ACIONE O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL E DETERMINE, COM URGÊNCIA, AO SETOR COMPETENTE, A EXPANSÃO DA LÉGUA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA AMPLO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), GARANTINDO AOS CIDADÃOS O DIREITO À ESCRITURA DEFINITIVA DE SEUS IMÓVEIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/04/2026 10:40:04 | CADASTRADO | AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL | CADASTRADO | |
| 13/04/2026 10:40:17 | APRESENTADO | PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS mais AGENTE: IRANEIDE RODRIGUES JOCOSKI AMARAL | APRESENTADO |
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