Autor: Adriano Gonçalves Pinheiro
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Adriano Gonçalves Pinheiro
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Adelar Pelegrini Junior
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Apresentado
Situação: Aprovado
Autor: Celso Lopes Cardoso
Fase: Votação Em Turno único
Situação: Aprovado
Autor: Raiane Sousa Felix
Fase: Apresentado
Situação: Aprovado
Autor: Celso Lopes Cardoso
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Celso Lopes Cardoso
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: José Gonçalves da Cruz
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: José Gonçalves da Cruz
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Maely Matos Benedetti
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Jerry Adriano Araujo dos Santos
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Jerry Adriano Araujo dos Santos
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Hoberlindo Pereira de Sá
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Hoberlindo Pereira de Sá
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Genivon Borges de Morais
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Erison Bernardo da Mota
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Erison Bernardo da Mota
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Welington Faria da Costa
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Welington Faria da Costa
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Adelar Pelegrini Junior
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Adriano Gonçalves Pinheiro
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Adriano Gonçalves Pinheiro
Fase: Apresentado
Situação: Apresentado
Autor: Maely Matos Benedetti
Fase: Apresentado
Situação: Encaminhado às Comissões Pertinentes
Autor: Raiane Sousa Felix
Fase: Apresentado
Situação: Aprovado
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