Descrição
9ª SESSÃO ORDINÁRIA
Situação: Aprovado
Autor: Aguinaldo Dias da Silva
Situação: Apresentado
Autor: Davina Kelen Rodrigues Curcino dos Santos
Situação: Apresentado
Autor: Davina Kelen Rodrigues Curcino dos Santos
Situação: Aprovado
Autor: Maely Matos Benedetti, Francisco Ribeiro Barreto e Welington Faria da Costa
Situação: Aprovado
Autor: Maely Matos Benedetti
Situação: Aprovado
Autor: Aguinaldo Dias da Silva
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Cljrf
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